(DOC. VP 207.1655.4000.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Extinção do feito. Fato superveniente causado por terceiro. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ausência de prequestionamento do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Incidência, no particular, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato superveniente causado por terceiro. 3 - Recurso especial improvido.»

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