(DOC. VP 207.2141.1007.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de haver «responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria». (REsp. 1.282.069/RJ/STJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016, DJe de 07/06/2016). 2 - As conclusões do acórdão apontadas acima; no tocante à relação

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