(DOC. VP 207.3804.6003.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Pretensão de incidência de juros e correção monetária. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso com os seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte a quo entendeu que «questão sob apreço, em síntese, diz respeito a incidência de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento do precatório. Contudo, o exame do r

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