(DOC. VP 207.3804.6003.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desconstituição de tarifa de esgotamento sanitário. Prova pericial conclusiva quanto à ausência total de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária. Inaplicabilidade do recurso especial repetitivo de controvérsia 1.339.313/RJ/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «A irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal dispositivo.»; b) «O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, h

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