(DOC. VP 207.3804.6003.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 2 - O Tribunal Pleno do STF, em 5/3/2015, julgou o RE 855.178/SE/STF, com repercussão geral rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote