(DOC. VP 207.3804.6004.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ/STJ.

«1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores». 2 - Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no recurso, uma v

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