(DOC. VP 207.3804.6005.6000)

TJPR. (Monocrática) Falência. Pedido. Decreto-lei 7.661/1945. Decretação de falência após o início da vigência da Lei 11.101/2005. Aplicabilidade. Revogação das disposições anteriores. Lei 11.101/2005, art. 192.

«Razão assiste ao agravante, eis que a decisão agravada equivocadamente considerou que a falência submetia-se às disposições contidas no Decreto-lei 7.661/1945. Com efeito, conquanto ajuizada a ação em 1995, a convolação da concordata em falência ocorreu em março de 2006, razão pela qual, de acordo com o estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º a ela se aplicam as disposições da nova lei de falências. E, revogadas as disposições anteriores, não mais existe a pr

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