(DOC. VP 207.3804.6005.6300)

TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. 2 - Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público concedente pelas obrigações das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público geradas no exercício da atividade concedida. 3 - Inclusão do poder concedente no polo passivo da demanda, que se encontr

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