(DOC. VP 207.5223.0002.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência para julgamento de ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal. Precedentes desta corte superior (agint no REsp. 1.700.752/SP/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3/5/2018; cc 105.358/SP/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22/10/2010; cc 106.041/SP/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 9/11/2009). Agravo interno da fazenda desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2 - Nessas situações, caberá ao Juízo Executório deci

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