(DOC. VP 207.5223.0012.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Inovação recursal. Encargos bancários. Legitimidade ativa reconhecida na origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 3 - «O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostament

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