(DOC. VP 207.5223.0016.4000)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.

«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, há identidade de situações entre o paciente, agraciado com a substituição de sua prisão preventiva por medidas alternativas, e o ora requerente, o qual está preso em decorrência dos mesmos fatos (apreensão de 48g de maconha, 4g de crac

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