(DOC. VP 207.5953.4000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 2 - «Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie.» (AgRg Pet 10.622/AC/STJ, Rel. Ministro

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