(DOC. VP 207.5972.7006.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial. Prevalência sobre o CDC. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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