(DOC. VP 207.7813.3740.3466)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA EXTINTA FEPASA. Revisão de benefícios com acréscimo de 84,32% referente ao IPC de março/1990 e 44,80% referente ao IPC de abril/1990. Sentença de improcedência. Apelo das autoras e adesivo da Fazenda Estadual. 1. Revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras. Impossibilidade. Alteração da condição econômica das apelantes que não restou demonstrada a infirmar a benesse concedida. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acordo Coletivo 90/91. Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) anterior à consolidação do direito invocado. Tema enfrentado pelo STF quando do julgamento do MS 21.216-1/DF. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor, ainda que por fundamento diverso. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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