(DOC. VP 207.8432.9005.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. IPTU, taxas e cip. Violação dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 ; 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos referentes a titularidade dos imóveis objeto da lide. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1 - Não houve prequestionamento dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 e 1.245 do CC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou (fls. 298-300, e/STJ): «De fato, nestes autos, questiona-se a incidência de IPTU, Taxas e CIP dos exercícios de 2002 a 2009, q

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