(DOC. VP 207.8432.9006.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial (par). Lei 10.188/2001. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei 10.188/2001. Precedentes. 3 - O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei 10.188/2001 autor

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