(DOC. VP 207.8432.9009.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade do ora agravante para figurar como devedor em penhora, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A impenhorabilidade de bem arrolad

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