(DOC. VP 207.8432.9010.2300)

STJ. Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022quando a matéria em exame foi enfrentada pelo Tribunal de origem. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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