(DOC. VP 207.8432.9012.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, Códig

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