(DOC. VP 207.8432.9013.3800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e peculato-furto. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira

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