(DOC. VP 207.9163.1000.4300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b». Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo pelo Ministro da Justiça, consubstanciado na Portaria 905, de 13/03/2013, publicada no DOU de 14/03/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de P

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