(DOC. VP 207.9354.1007.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões e contradições. Objeto do writ. Precedente favorável. Alegações quanto ao aditamento da apelação. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se verifica omissão quanto ao objeto da ação constitucional, constando expressa referência no acórdão. A existência de precedente favorável à alegação do embargante não gera contradição no acórdão, constituindo dado externo, e o vício se materializa

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