(DOC. VP 207.9354.1008.0000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Incidência sobre pena já extinta. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

«1 - A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral cumprimento. Precedentes. 2 - A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os requisitos

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