(DOC. VP 208.0061.1000.4000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da concessão administrativa do benefício previdenciário.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. 1.349.481/SC/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; e b) No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativ

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