(DOC. VP 208.0061.1001.2100)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Adesão a programa especial de parcelamento. Controvérsia em torno dos honorários advocatícios. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fl. 218, e/STJ): «O Decreto SP 64.444/2014, que instituiu o PEP Programa Especial de Parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo dispõe, em seu art. 5º que o parcelamento ou pa

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