(DOC. VP 208.0061.1001.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Honorários. Distribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do recurso com a seguinte fundamentação: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: «O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 139, «e», tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestiona

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