(DOC. VP 208.0061.1008.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Indicação falsa de residência no programa «minha casa minha vida». Indícios de conduta delitiva. Denúncia que preenche os requisitos necessários. Inviabilidade de incursão fática na via mandamental. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. 2 - Se a denúncia descreve todos os elementos necessários para a configuração, em tese, do crime previsto no CP, art. 299, destacando a inserção de informação falsa pela ré acerca de seu local de residência, a fim de lograr êxito no programa «Minha Casa Minha Vida», não se verifica hipótese de flagrante atipicidad

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