(DOC. VP 208.0061.1012.8500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Falsa identidade. Violação a Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência à Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha considerar, de modo expresso, a soma das penas cominadas aos delitos de roubo e uso de identidade falsa para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. II - A referida tese, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao m

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