(DOC. VP 208.0061.1013.7900)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Conforme determina o CPP, art. 61, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-la de ofício. 3 - À vista da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, Código Penal. Tendo transcorrido mais de 8 anos entre os

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