(DOC. VP 208.1004.3000.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Tema não suscitado em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - As alegações deduzidas revelam o caráter nitidamente infringente dos Aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via dos Embargos. A Embargante tenta redis

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