(DOC. VP 208.1004.3007.9500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Perda do cargo público. Efeito da condenação devidamente fundamentado. Precedentes. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos - e não apenas a palavra da vítima, concluíram pela caracterização dos delitos previstos no CP, art. 158, § 1º, primeira parte, c/c CP, art. 307. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. II - A imposição da pena

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