(DOC. VP 208.1735.1000.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Atraso no pagamento de precatório. Multa por atentado à dignidade da justiça. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14. CPC/1973, art. 600. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774.

«1 - O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da Fazenda Pública. 2 - Ademais, a própria Constituição Federal tratou de dispor acerca dos mecanismos coercitivos a serem adotados pelo Poder Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios. 3 - Diante disso, deve ser afastada a multa aplicad

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