(DOC. VP 208.2243.6000.6500)

STJ. Recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Recurso especial do sindicato provido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que, definido em decisão trabalhista transitada em julgado, que o Servidor ocupava emprego público quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, impõe-se reconhecer o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma da Lei 8.112/1990, art. 243 (AgRg no REsp. 1.484.727/RN/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp. 1.009.437/MG/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/9/2009 e REsp. 967.506/SE/STJ,

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