(DOC. VP 208.2243.6005.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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