Carregando…

(DOC. VP 208.3451.6001.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material da decisão recorrida.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial, para impossibilitar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em consonância com o julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, submetido ao rito rito do CPC/1973, art. 543-C, e com a Súmula 507/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decis�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote