(DOC. VP 208.5054.3000.8000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Presença de justa causa para a persecução penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Não demostração de desconhecimento da ordem judicial. Violação da paridade de armas. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - O crime de desobediência é comum e formal, cujo núcleo típico é desobedecer, no sentido de desatende

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