(DOC. VP 208.5054.3002.1700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. 2 - No caso dos autos, foi negado seguimento ao recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. 3 - Considerada a pena definitiva de 4 anos de reclusão e ultrapassado o lapso temporal de 8 anos desde a publicação do acórdão condenatório, estando o processo sem trânsito em julgado para a defesa, forçosa

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