(DOC. VP 208.5305.4004.2800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva está corretamente fundamentada no CPP, art. 313, III, pois o paciente foi preso em flagrante após agredir sua companheira em contexto de violência doméstica e em descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas.

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