(DOC. VP 208.7304.9003.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.

«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC 494.883/DF/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, III do Código Penal Brasileiro à pena de 7 anos e 4 meses de rec

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