(DOC. VP 210.1100.8001.7900)

STJ. Tributário. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CTN, art. 168, I, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado nos termos do CTN, art. 168, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Alega-se que haveria direito à restituição de valores sacados pelo Estado nos autos de execução fiscal, posteriormente extinta em razão da existência de crédito a favor do contribuinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no Decreto 20.910/1932, art. 1º e CTN, art. 168, I, no sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricio

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