(DOC. VP 210.1593.4002.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de aferir afronta ao CPC/1973, art. 273 sem o reexame fático probatório dos autos. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não r

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