(DOC. VP 210.2063.3001.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do pis e da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento do tema, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 598.085/RJ/STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Pis e Cofins. Incidência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão do STJ que deu provimento ao recurso especial mantido, porque em consonância com o decidido pelo STF, em regime de repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional, reformou decisum que reconhecera a ilegitimidade da cobrança de PIS e da COFINS sobre atos cooperativos. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 08/05/2007, deu provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previsto no Lei. 5.764/1

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