(DOC. VP 210.2063.3001.6300)

STJ. Processual civil. Servidor público. Execução individual. Vpe. Classe substituída pela associação impetrante. Limites subjetivos da lide. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A execução individual está pautada em título executivo judicial formado no Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME, no qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito Federal o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005. 2 - Os integrantes do grupo ou categoria processualmente substituído pela parte impetrante podem promover a execução individual do título formado n

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