(DOC. VP 210.2973.4000.1400)

STJ. Agravo interno conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça comum federal. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização pelo pagamento de juros de obra. Pretensão voltada contra a construtora. Interesse do ente federal financiador da transação. Competência da justiça comum federal. Agravo interno provido.

«1 - Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2 - contexto, ressai o interesse da empresa pública federal deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia s

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