(DOC. VP 210.3513.6002.3300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Requisitos. Herança jacente. Transferência ao ente público. Momento. Declaração da vacância. Sucessão possessória. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravante não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela interessada e, sucessivamente, pelo agravado, desde o falecimento do autor da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - «É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração

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