Carregando…

(DOC. VP 210.3513.6002.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 1.070. 2 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o insurgente dessa irresigna�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote