(DOC. VP 210.4060.4194.8920)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento.

1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 929.242/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote