(DOC. VP 210.4060.4211.2194)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III, não configurada. Violação a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2 - Ademais, «o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão» (AgRg no AREsp 101.686/SP/STJ, Rel. Ministra LAURITA VA

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