(DOC. VP 210.4060.4477.4435)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Razões dos aclaratórios repetidas. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem

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