(DOC. VP 210.4060.4753.1191)

STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Quebra de sigilo bancário. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o juízo rogante. 2 - O argumento de que a quebra do sigilo bancário só pode ser realiz

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